AREsp 2953458 - DECISAO

AREsp 2953458 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e não houve prequestionamento da tese suscitada; no mérito, o Tribunal a quo concluiu corretamente pela indevida imposição da multa, por aplicação analógica do art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96, permitindo o recolhimento em 30 dias sem acréscimos após a cassação da liminar.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa De Mora, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Fiscal, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 283/stf
Direito Tributário Mandado De Segurança Multa De Mora Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Fiscal Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível a imposição de multa durante o período em que vigia liminar que suspende a exigibilidade do crédito fiscal?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96 a tributo de competência estadual (ICMS) por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quando a parte não impugna fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e não houve prequestionamento da tese suscitada; no mérito, o Tribunal a quo concluiu corretamente pela indevida imposição da multa, por aplicação analógica do art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96, permitindo o recolhimento em 30 dias sem acréscimos após a cassação da liminar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.