AREsp 2911146 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

1. 1 incidência de multa de mora após depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
3. 3 preclusão e formação de coisa julgada material impedindo rediscussão em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; o depósito ocorreu dois anos após o vencimento do tributo, de modo que a inclusão da multa moratória no montante depositado estava justificada e não foi impugnada tempestivamente, caracterizando preclusão e coisa julgada material; como a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e havia fundamento alternativo de coisa julgada não atacado, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.