AREsp 2611083 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial do prazo de 30 dias do art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996: publicação do acórdão que considera devido o tributo ou publicação da decisão dos embargos de declaração?
2. 2 Se a oposição de embargos de declaração suspende o prazo material previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996
3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido em afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o termo inicial para contagem dos 30 dias previstos no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 é a data da publicação da decisão/acórdão que revoga a liminar e considera devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração, pois estes não têm efeito suspensivo sobre prazos de direito material; assim, não há omissão no acórdão recorrido e o recurso especial deve ser, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
• Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.