REsp 2126209 - ACORDAO
A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/1996 tem como base de cálculo o valor histórico do débito, sem atualização pela Taxa Selic, de modo que não se deve atualizar o montante pela Selic antes do cálculo da penalidade moratória.
- Parties
- Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Multa De Mora, Base De Cálculo, Valor Histórico, Taxa Selic, Lei N. 9.430/1996
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Base de cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/1996
- 2 Incidência da Taxa Selic na atualização do débito antes do cálculo da multa moratória
- 3 Prevalência da orientação administrativa da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União sobre interpretação das autarquias federais
Ratio Decidendi
A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/1996 tem como base de cálculo o valor histórico do débito, sem atualização pela Taxa Selic, de modo que não se deve atualizar o montante pela Selic antes do cálculo da penalidade moratória.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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