REsp 1857825 - DECISAO

REsp 1857825 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Multa De Mora, FAP, Prazo De Recolhimento, Impugnação Administrativa Com Efeito Suspensivo, Interpretação Do CTN, Art. 63 §2º Da Lei 9.430/1996, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Multa De Mora FAP Prazo De Recolhimento Impugnação Administrativa Com Efeito Suspensivo Interpretação Do CTN Art. 63 §2º Da Lei 9.430/1996 +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.160 do CTN e do art.63, §2º, da Lei 9.430/1996 na hipótese de impugnação administrativa com efeito suspensivo
  2. 2 Incidência da multa de mora (art.161 do CTN) quando não há prazo legal específico para recolhimento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido