REsp 1587999 - DECISAO

REsp 1587999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de pré-questionamento quanto a dispositivos indicados pela recorrente, pela insuficiência de especificação da omissão invocada nos termos do art. 535, II, do CPC/1973 (incidindo súmula do STF sobre omissão genérica) e pela incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 211, 283, 284 do STF por analogia e 126 do STJ), de modo que não se verificaram os requisitos de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa De Mora, Denúncia Espontânea, Prequestionamento, Incidência Do Art. 38 Da Lei 6.830/80, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmulas (stj E Stf)
Tributário Processual Civil Multa De Mora Denúncia Espontânea Prequestionamento Incidência Do Art. 38 Da Lei 6.830/80 Omissão (art. 535 Cpc/1973) Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação do § único do art. 38 da Lei 6.830/80 em face de demanda judicial
  3. 3 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de pré-questionamento quanto a dispositivos indicados pela recorrente, pela insuficiência de especificação da omissão invocada nos termos do art. 535, II, do CPC/1973 (incidindo súmula do STF sobre omissão genérica) e pela incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 211, 283, 284 do STF por analogia e 126 do STJ), de modo que não se verificaram os requisitos de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.