REsp 1857825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à aplicação do artigo 161 do CTN, que afastou a multa de mora, e porque as razões recursais eram genéricas, configurando os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma) Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Multa De Mora, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Prazo Para Recolhimento, Artigo 63, §2º, Da Lei Nº 9.430/96, Artigo 161 Do CTN, Artigo 160 Do CTN, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal Cpc/2015 (enunciado Administrativo Nº 3/stj)
Processo Civil Processo Tributário Multa De Mora Fator Acidentário De Prevenção (fap) Prazo Para Recolhimento Artigo 63, §2º, Da Lei Nº 9.430/96 Artigo 161 Do CTN Artigo 160 Do CTN +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa de mora em face da aplicação do FAP e prazo para recolhimento
  2. 2 aplicação do art. 63, §2º, da Lei nº 9.430/96
  3. 3 interpretação do art. 161 do CTN quanto à mora em sede administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à aplicação do artigo 161 do CTN, que afastou a multa de mora, e porque as razões recursais eram genéricas, configurando os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno