REsp 2119943 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, em razão do princípio da consunção, a multa de ofício (decorrente do não recolhimento do tributo) absorve a multa isolada aplicada por infração de obrigação acessória, não sendo possível a cumulação; decisão em conformidade com pacífica jurisprudência do STJ; majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACION AL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics: Multa De Ofício, Multa Isolada, Princípio Da Consunção, Art. 44 Da Lei N. 9.430/1996, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência

PROCESSUAL CIVIL Tributário Multa De Ofício Multa Isolada Princípio Da Consunção Art. 44 Da Lei N. 9.430/1996 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACION AL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada
2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação
3 Efeito da Lei 11.488/2007 sobre a interpretação do art. 44 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial
Majora-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015