AREsp 2654066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos autos de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa De Ofício, Multa Prevista No Art. 61, § 1º, Lei N. 9.430/1996, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Multa De Ofício Multa Prevista No Art. 61, § 1º, Lei N. 9.430/1996 ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ICLA S/A COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de ofício de 75% (art. 44, I, Lei 9.430/1996) versus aplicação da multa de 20% prevista no art. 61, § 1º, da Lei 9.430/1996 em caso de débito declarado e não pago
  2. 2 Prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos autos de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.