REsp 2151259 - DECISAO

REsp 2151259 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. No entendimento do Tribunal, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de vedar a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, por força do princípio da consunção e do disposto no art. 44, I e II, da Lei 9.430/1996.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa De Ofício, Multa Isolada, Art. 44, I E II, Lei N. 9.430/1996, Princípio Da Consunção, Súmula 83/stj
Tributário Processo Civil Multa De Ofício Multa Isolada Art. 44, I E Ii, Lei N. 9.430/1996 Princípio Da Consunção Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada prevista no art. 44, I e II, da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. No entendimento do Tribunal, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de vedar a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, por força do princípio da consunção e do disposto no art. 44, I e II, da Lei 9.430/1996.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem honorários recursais.