REsp 1235818 - DECISAO

REsp 1235818 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para declarar que é impossível o lançamento de multa de ofício enquanto estiver pendente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996 e da jurisprudência do STJ, e para reconhecer a perda de objeto quanto ao valor relativo ao PA 10768.030811-94-64.

Parties
Recorrente: BANCO BOA VISTA INTERATLÂNTICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de lançamento de multa de ofício enquanto pendente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, bem como para reconhecer a perda de objeto em relação ao valor referente ao PA 10768.030811-94-64.
Legal Topics
Multa De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade, Mandado De Segurança, Decadência, Juros De Mora
Tributário Processual Civil Multa De Ofício Suspensão Da Exigibilidade Mandado De Segurança Decadência Juros De Mora

Case Brief

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Parties

BANCO BOA VISTA INTERATLÂNTICO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lançamento de multa de ofício durante suspensão da exigibilidade por liminar em mandado de segurança
  2. 2 Incidência de juros de mora e correção monetária no período entre concessão de liminar e sua revogação/denegação
  3. 3 Perda de objeto quanto ao processo administrativo n. 10768.030811/94-34

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para declarar que é impossível o lançamento de multa de ofício enquanto estiver pendente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996 e da jurisprudência do STJ, e para reconhecer a perda de objeto quanto ao valor relativo ao PA 10768.030811-94-64.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de lançamento de multa de ofício enquanto pendente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, bem como para reconhecer a perda de objeto em relação ao valor referente ao PA 10768.030811-94-64.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a impossibilidade de lançamento de multa de ofício enquanto pendente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, bem como para reconhecer a perda de objeto em relação ao valor referente ao PA 10768.030811-94-64.
  • Intimem-se.