REsp 2186138 - DECISAO

REsp 2186138 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa isolada (art. 44, II, Lei 9.430/1996) não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício (art. 44, I), por força do princípio da consunção, de modo que a penalidade mais grave absorve a menor; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa De Ofício, Multa Isolada, Cumulação De Sanções, Princípio Da Consunção, Lei 9.430/1996, Lei 11.488/2007, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Multa De Ofício Multa Isolada Cumulação De Sanções Princípio Da Consunção Lei 9.430/1996 Lei 11.488/2007 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da multa de ofício (art.44,I) com a multa isolada (art.44,II) da Lei 9.430/1996
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa isolada (art. 44, II, Lei 9.430/1996) não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício (art. 44, I), por força do princípio da consunção, de modo que a penalidade mais grave absorve a menor; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.