REsp 2201727 - DECISAO

REsp 2201727 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência dominante, decidiu que é ilegal a aplicação concomitante da multa isolada (art. 44, II, Lei nº 9.430/1996) e da multa de ofício (art. 44, I), mesmo após a Lei nº 11.488/2007, porque possuem fatos geradores comuns e o princípio da consunção impõe que a infração mais grave absorva a menos grave; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso, majorando-se, por fim, os honorários advocatícios recursais em 2%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; majorados os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Multa De Ofício, Multa Isolada, Princípio Da Consunção (absorção), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Multa De Ofício Multa Isolada Princípio Da Consunção (absorção) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da multa de ofício e da multa isolada após a Lei nº 11.488/2007
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Fixação/majoração de honorários advocatícios recursais de acordo com o CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência dominante, decidiu que é ilegal a aplicação concomitante da multa isolada (art. 44, II, Lei nº 9.430/1996) e da multa de ofício (art. 44, I), mesmo após a Lei nº 11.488/2007, porque possuem fatos geradores comuns e o princípio da consunção impõe que a infração mais grave absorva a menos grave; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso, majorando-se, por fim, os honorários advocatícios recursais em 2%.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; majorados os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; publicar e intimar