AREsp 2723950 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento da alegação relativa à impossibilidade de exigência de dupla penalidade, o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.489, §1º, IV, e do art.1.022, II, do CPC; por isso, anula-se o acórdão em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja examinada a questão omitida.

Parties
Agravante: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Multa De Ofício, Obrigação Acessória, GFIP, Retroatividade Benéfica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dupla Penalidade
Processual Civil Tributário Previdenciário Multa De Ofício Obrigação Acessória GFIP Retroatividade Benéfica Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da alegação sobre impossibilidade de exigência de dupla penalidade (multa isolada e de ofício)
  2. 2 aplicação retroativa da norma mais benéfica (art.106, II, "c", do CTN)
  3. 3 incidência da Lei nº 11.941/2009 e do art.32-A da Lei nº 8.212/1991 sobre multas por inexatidão em obrigação acessória

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não enfrentamento da alegação relativa à impossibilidade de exigência de dupla penalidade, o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.489, §1º, IV, e do art.1.022, II, do CPC; por isso, anula-se o acórdão em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja examinada a questão omitida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida relativa à impossibilidade de exigência de dupla penalidade.