REsp 1684251 - DECISAO

REsp 1684251 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS MAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics
Multa De Ofício, Princípio Do Não Confisco, Quebra De Sigilo Bancário, Retroatividade De Norma Tributária, Admissão De Depósitos Bancários Como Receita, Procedimento De Arbitramento, Preclusão Temporal, Súmulas E Impedimentos Processuais
Direito Tributário Processual Civil Constitucional Multa De Ofício Princípio Do Não Confisco Quebra De Sigilo Bancário Retroatividade De Norma Tributária Admissão De Depósitos Bancários Como Receita Procedimento De Arbitramento +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MAGNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caráter confiscatório da multa de ofício de 150%
  2. 2 possibilidade de retroatividade do art. 6º da LC 105/2001
  3. 3 legalidade da quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal sem autorização judicial