REsp 1597008 - ACORDAO

REsp 1597008 - ACORDAO

O acórdão decidiu que não é possível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada do art. 44 da Lei 9.430/1996 porque ambas punem, em essência, a mesma conduta de não recolhimento de tributos e utilizam bases de cálculo sobrepostas; aplicou-se o princípio da consunção (absorção da pena menor pela maior) e, em caso de ambiguidade normativa, o art. 112 do CTN orienta pela interpretação menos gravosa ao contribuinte, razão pela qual a multa isolada deve ser afastada e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Multa De Ofício, Multa Isolada, Princípio Da Consunção, Interpretação De Art. 44 Da Lei 9.430/1996, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Multa De Ofício Multa Isolada Princípio Da Consunção Interpretação De Art. 44 Da Lei 9.430/1996 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da multa de ofício (art. 44, I) com a multa isolada (art. 44, II) da Lei 9.430/1996
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção em matéria de sanções tributárias
  3. 3 Interpretação da norma penal tributária à luz do art. 112 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que não é possível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada do art. 44 da Lei 9.430/1996 porque ambas punem, em essência, a mesma conduta de não recolhimento de tributos e utilizam bases de cálculo sobrepostas; aplicou-se o princípio da consunção (absorção da pena menor pela maior) e, em caso de ambiguidade normativa, o art. 112 do CTN orienta pela interpretação menos gravosa ao contribuinte, razão pela qual a multa isolada deve ser afastada e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de cumulação da multa de ofício e da multa isolada