AREsp 1546032 - DECISAO

AREsp 1546032 - DECISAO

Parties
Agravante/impetrante: FAST SHOP S.A.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Multa De Ofício, Lançamento Por Homologação, Declaração De Débitos E Créditos Tributários Federais (dctf), DIPJ, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Multa De Ofício Lançamento Por Homologação Declaração De Débitos E Créditos Tributários Federais (dctf) DIPJ Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAST SHOP S.A.

Agravante/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa de ofício diante de entrega de DIPJ e posterior DCTF retificadora
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 requisito de indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)