REsp 2150276 - ACORDAO

REsp 2150276 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento pacífico do STJ de que é ilegal a exigência concomitante das multas isolada e de ofício previstas no art. 44, I e II, da Lei 9.430/1996, aplicando o princípio da consunção, e não conheceu da alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento (acórdão)
Outcome
Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Multa De Ofício, Multa Isolada, Cumulação De Multas, Princípio Da Consunção, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Multa De Ofício Multa Isolada Cumulação De Multas Princípio Da Consunção Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e isolada previstas no art. 44, I e II, da Lei n. 9.430/1996
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento pacífico do STJ de que é ilegal a exigência concomitante das multas isolada e de ofício previstas no art. 44, I e II, da Lei 9.430/1996, aplicando o princípio da consunção, e não conheceu da alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento