REsp 2197323 - DECISAO

REsp 2197323 - DECISAO

Aplicando o princípio da consunção e a jurisprudência dominante do STJ na interpretação dos arts. 44, I e II, da Lei 9.430/1996, concluiu-se que a multa isolada deve ser absorvida pela multa de ofício, sendo impossível sua exigência concomitante; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional); Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Multa De Ofício, Multa Isolada, Princípio Da Consunção, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Multa De Ofício Multa Isolada Princípio Da Consunção Honorários Advocatícios

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multa de ofício e multa isolada (art. 44, I e II, Lei 9.430/1996)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção/absorção
  3. 3 legalidade do lançamento fiscal e distinção de infrações (art. 12, III, Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da consunção e a jurisprudência dominante do STJ na interpretação dos arts. 44, I e II, da Lei 9.430/1996, concluiu-se que a multa isolada deve ser absorvida pela multa de ofício, sendo impossível sua exigência concomitante; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.