AREsp 2378934 - DECISAO

AREsp 2378934 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido/embargante: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Multa De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Isenção Onerosa De ICMS Na Importação, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, REFIS
Direito Tributário Processo Civil Multa De Ofício Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Isenção Onerosa De ICMS Na Importação Mandado De Segurança Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente/agravante

empresa contribuinte

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Lei nº 9.430/1996 a tributos estaduais
  2. 2 possibilidade de lançamento para evitar decadência com exigibilidade suspensa (art.151 CTN)
  3. 3 imposição de multa de ofício quando a exigibilidade está suspensa por liminar