REsp 2148877 - DECISAO

REsp 2148877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia sobre o caráter confiscatório da multa de 150% envolve interpretação do princípio constitucional do não confisco (art. 150, IV, CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de revisá-la via recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargado: Parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Multa De Ofício, Princípio Do Não Confisco, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Embargos À Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Multa De Ofício Princípio Do Não Confisco Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Embargos À Execução Fiscal

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Parte embargante

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa de ofício de 150% possui caráter confiscatório
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar, via recurso especial, decisão fundada exclusivamente no princípio constitucional do não confisco
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais sobre condenação ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia sobre o caráter confiscatório da multa de 150% envolve interpretação do princípio constitucional do não confisco (art. 150, IV, CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de revisá-la via recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.