REsp 1944177 - DECISAO

REsp 1944177 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a necessidade de dupla notificação para a multa aplicada à pessoa jurídica por não indicação de condutor, em confronto com jurisprudência do próprio STJ que exige as notificações previstas nos arts. 280, 281 e 282 do CTB; por isso conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda.; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço, em parte, e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa De Trânsito, Indicação De Condutor, Competência Municipal, Dupla Notificação, IRDR
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Multa De Trânsito Indicação De Condutor Competência Municipal Dupla Notificação IRDR

Case Brief

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Parties

Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda.

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Município para aplicar multa prevista no art. 257, § 8º do CTB
  2. 2 Necessidade de dupla notificação (arts. 280, 281 e 282 do CTB) para imposição de multa por não indicação do condutor
  3. 3 Conflito entre entendimento do IRDR do TJSP (Tema 13) e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a necessidade de dupla notificação para a multa aplicada à pessoa jurídica por não indicação de condutor, em confronto com jurisprudência do próprio STJ que exige as notificações previstas nos arts. 280, 281 e 282 do CTB; por isso conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise observando a jurisprudência do STJ acerca da necessidade de dupla notificação
  • Publique-se