AREsp 1928394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, a fundamentação do aresto em norma infralegal (Resolução do CONTRAN) torna inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: RODYLEI CAPELLANI RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa De Trânsito, Consistência Do Auto De Infração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Multa De Trânsito Consistência Do Auto De Infração Recurso Especial Súmula 284/stf Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo

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Parties

RODYLEI CAPELLANI RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de julgamento da consistência do auto de infração pela autoridade de trânsito competente
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; adicionalmente, a fundamentação do aresto em norma infralegal (Resolução do CONTRAN) torna inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.