AREsp 1928567 - DECISAO

AREsp 1928567 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do comando normativo violado) e por se tratar de acórdão fundado em norma infralegal/entendimento sobre a verificação da consistência do auto de infração, além de acolhimento do entendimento do tribunal de origem de que não houve vício no procedimento que exigisse decisão administrativa formal sobre a consistência do auto de infração.

Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Consistência Do Auto De Infração, Notificação De Autuação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Trânsito Multa De Trânsito Consistência Do Auto De Infração Notificação De Autuação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS VINICIUS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento formal da consistência do auto de infração (art. 281, caput, do CTB)
  2. 2 nulidade por vício de competência e forma (art. 2º da Lei n. 4.717/65)
  3. 3 anulação de ato por vício de forma (art. 166, IV, do CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do comando normativo violado) e por se tratar de acórdão fundado em norma infralegal/entendimento sobre a verificação da consistência do auto de infração, além de acolhimento do entendimento do tribunal de origem de que não houve vício no procedimento que exigisse decisão administrativa formal sobre a consistência do auto de infração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.