AREsp 1911531 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo juízo de admissibilidade do recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade, não demonstrando analiticamente que a revisão do quadro fático-probatório seria desnecessária.

Parties
Agravante: Bio 2 Importação e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Multa De Trânsito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão
Administrativo Processual Civil Multa De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão

Case Brief

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Parties

Bio 2 Importação e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo juízo de admissibilidade do recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade, não demonstrando analiticamente que a revisão do quadro fático-probatório seria desnecessária.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.