PUIL 1618 - DECISAO

PUIL 1618 - DECISAO

O pedido de uniformização procede: o prazo previsto no art. 257, § 7º do CTB produz preclusão apenas administrativa, não obstando a apreciação judicial da identificação do condutor-infrator; assim, reforma-se o acórdão recorrido e determina-se o reenvio do feito à origem para que prossiga o julgamento sem considerar a preclusão na via judicial.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA RUIZ ALFONSO; Embargante: ALINE ALFONSO KEUSSEYAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; pedido de uniformização provido; acórdão recorrido reformado; reenvio do feito à origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Identificação Do Condutor Infrator, Preclusão Administrativa, Possibilidade De Indicação Judicial Após Prazo Administrativo, Questão De Direito
Administrativo Trânsito Multa De Trânsito Identificação Do Condutor Infrator Preclusão Administrativa Possibilidade De Indicação Judicial Após Prazo Administrativo Questão De Direito

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Parties

MARIA CRISTINA RUIZ ALFONSO

Embargante

ALINE ALFONSO KEUSSEYAN

Embargante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo previsto no art. 257, § 7º do CTB preclui também na via judicial a possibilidade de indicação do condutor-infrator

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização procede: o prazo previsto no art. 257, § 7º do CTB produz preclusão apenas administrativa, não obstando a apreciação judicial da identificação do condutor-infrator; assim, reforma-se o acórdão recorrido e determina-se o reenvio do feito à origem para que prossiga o julgamento sem considerar a preclusão na via judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; pedido de uniformização provido; acórdão recorrido reformado; reenvio do feito à origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Julgar procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei.