REsp 2142789 - DECISAO

REsp 2142789 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, não demonstrou de forma fundada a violação dos dispositivos de lei federal invocados (fundamentação genérica/deficiente) e não comprovou o prequestionamento das normas suscitadas nem a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF, aplicando-se, por analogia, os entendimentos das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Multa De Trânsito, Recusa Ao Teste De Alcoolemia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dupla Notificação, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Multa De Trânsito Recusa Ao Teste De Alcoolemia Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dupla Notificação Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa por recusa ao teste do etilômetro
  2. 2 alegação de impossibilidade de realização do exame por estado de saúde do autuado
  3. 3 cerceamento de defesa por não análise da réplica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, não demonstrou de forma fundada a violação dos dispositivos de lei federal invocados (fundamentação genérica/deficiente) e não comprovou o prequestionamento das normas suscitadas nem a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF, aplicando-se, por analogia, os entendimentos das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, § 11, CPC).