REsp 2168214 - DECISAO

REsp 2168214 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que, para que ambulâncias usufruam das prerrogativas do art. 29, VII, do CTB, é necessária a comprovação de efetivo serviço de urgência pelo ente municipal, que deve possuir registros dos atendimentos, de modo que não se pode presumir automaticamente a isenção das multas sem tal prova; assim, mantiveram‑se as multas aplicadas e inverteram‑se os ônus sucumbenciais e honorários.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Município de Itapajé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo as multas aplicadas.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Ambulância, Serviço De Urgência, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Multa De Trânsito Ambulância Serviço De Urgência Ônus Da Prova +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Município de Itapajé

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se ambulâncias gozam de livre circulação e estão isentas de multa por excesso de velocidade quando em serviço de urgência
  2. 2 Quem tem o ônus de provar que o veículo estava em serviço de urgência para fruir das prerrogativas do art. 29, VII, do CTB
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que, para que ambulâncias usufruam das prerrogativas do art. 29, VII, do CTB, é necessária a comprovação de efetivo serviço de urgência pelo ente municipal, que deve possuir registros dos atendimentos, de modo que não se pode presumir automaticamente a isenção das multas sem tal prova; assim, mantiveram‑se as multas aplicadas e inverteram‑se os ônus sucumbenciais e honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo as multas aplicadas.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve as multas aplicadas.
  • Inverter os ônus sucumbenciais e os honorários.