REsp 2175967 - DECISAO

REsp 2175967 - DECISAO

Restabelecer a sentença em que se entendeu que, para afastar a aplicação de multa a veículo caracterizado como ambulância, é necessária comprovação de que o veículo estava efetivamente em serviço de urgência no momento da infração, incumbindo à parte autora o ônus de produzir tal prova; na ausência dessa comprovação, mantém‑se a autuação.

Parties
Autor/recorrente: Município de Itapajé; Réu/recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o decidido na sentença. Inverto os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Ônus Da Prova, Ambulância, Art. 29, VII, CTB
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Multa De Trânsito Ônus Da Prova Ambulância Art. 29, Vii, CTB

Case Brief

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Parties

Município de Itapajé

Autor/recorrente

DNIT

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a condição de veículo em serviço de urgência prevista no art. 29, VII, do CTB afasta a aplicação de multa de trânsito
  2. 2 qual é o ônus da prova quanto à demonstração de que a ambulância estava em serviço de urgência no momento da infração

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença em que se entendeu que, para afastar a aplicação de multa a veículo caracterizado como ambulância, é necessária comprovação de que o veículo estava efetivamente em serviço de urgência no momento da infração, incumbindo à parte autora o ônus de produzir tal prova; na ausência dessa comprovação, mantém‑se a autuação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o decidido na sentença. Inverto os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o decidido na sentença.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.