AREsp 2817637 - DECISAO

AREsp 2817637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inviável sua revisão via recurso especial, e porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte a quo; por esse motivo o recurso especial é inadmissível nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários em desfavor do agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Excesso De Peso, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Princípio Da Legalidade Estrita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Multa De Trânsito Excesso De Peso Retroatividade De Lei Mais Benéfica Princípio Da Legalidade Estrita +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 13.103/2015 sobre multas por excesso de peso aplicadas antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de retroação de norma mais benéfica na esfera administrativa
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inviável sua revisão via recurso especial, e porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte a quo; por esse motivo o recurso especial é inadmissível nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários em desfavor do agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.