AREsp 2985321 - DECISAO

Parties: Agravante: WILSON MARTINS POIT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Legal Topics: Multa De Trânsito, Dupla Notificação, Autuação Em Flagrante, Recusa Ao Teste De Alcoolemia, Notificação Da Penalidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 312/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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WILSON MARTINS POIT

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de envio da notificação de penalidade (art. 282 do CTB)
2 natureza formal da infração prevista no art. 165-A do CTB e desnecessidade da dupla notificação quando há autuação em flagrante e ciência pessoal do condutor
3 exigência de prequestionamento explícito para recursos aos Tribunais Superiores (art. 1.025 CPC)