REsp 2151068 - ACORDAO

REsp 2151068 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça adota que, para aplicação do art. 22, inciso II, da Lei n. 13.103/2015, o marco temporal é a data da lavratura do auto de infração, não a da homologação ou notificação definitiva; como os autos de infração foram lavrados entre 02/06/2013 e 16/04/2014 (período compreendido entre 17/04/2013 e 17/04/2015), impõe-se a conversão das penalidades em advertência, e o agravo interno do DNIT deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa De Trânsito, Excesso De Peso, Conversão Em Advertência, Marco Temporal, Lei 13.103/2015
Direito Administrativo Processo Civil Multa De Trânsito Excesso De Peso Conversão Em Advertência Marco Temporal Lei 13.103/2015

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do julgamento monocrático do recurso especial e possibilidade de reapreciação por agravo interno
  2. 2 qual é o marco temporal aplicável para a conversão das multas por excesso de peso em advertência (data da lavratura do auto de infração ou data da homologação/notificação)
  3. 3 aplicação do art. 22, inciso II, da Lei n. 13.103/2015 às multas lavradas entre 02/06/2013 e 16/04/2014

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adota que, para aplicação do art. 22, inciso II, da Lei n. 13.103/2015, o marco temporal é a data da lavratura do auto de infração, não a da homologação ou notificação definitiva; como os autos de infração foram lavrados entre 02/06/2013 e 16/04/2014 (período compreendido entre 17/04/2013 e 17/04/2015), impõe-se a conversão das penalidades em advertência, e o agravo interno do DNIT deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial restabelecendo a sentença