REsp 1410369 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou tese jurídica nova capaz de afastar a jurisprudência dominante do STJ, que impõe ao ex-proprietário a obrigação de comunicar a transferência nos termos do art. 134 (CTN/CTB), mantendo sua responsabilidade solidária pelas multas de trânsito até a data da comunicação, sendo a exceção apenas para o IPVA conforme a Súmula 585/STJ.

Parties
Agravante: Nilton Alves Verlindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Ausência De Comunicação De Venda, Responsabilidade Do Antigo Proprietário, Súmula 585/stj, Súmula Vinculante 10/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Multa De Trânsito Ausência De Comunicação De Venda Responsabilidade Do Antigo Proprietário Súmula 585/stj Súmula Vinculante 10/stf

Case Brief

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Parties

Nilton Alves Verlindo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do antigo proprietário por multas de trânsito na ausência de comunicação da venda
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 134 do CTN/CTB
  3. 3 exceção para o IPVA prevista na Súmula 585/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou tese jurídica nova capaz de afastar a jurisprudência dominante do STJ, que impõe ao ex-proprietário a obrigação de comunicar a transferência nos termos do art. 134 (CTN/CTB), mantendo sua responsabilidade solidária pelas multas de trânsito até a data da comunicação, sendo a exceção apenas para o IPVA conforme a Súmula 585/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.