AREsp 1797324 - DECISAO

AREsp 1797324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento nessa parte. O Recurso Especial foi considerado inadmissível quanto às demais matérias por ausência de prequestionamento na instância de origem (Súmula 211/STJ) e por versarem, em parte, sobre normas regulamentares que não se confundem com lei federal. No mérito fático, a instância ordinária concluiu, com base em prova documental (certidão do Evento 1 - OUT4), que o autor encontrava-se recolhido na data da autuação, o que afasta sua responsabilidade pela infração nos termos do art. 257, § 3º, do CTB, e tal reexame fático-probatório não é...

Parties
Autor: autor; Ré: ré; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Responsabilidade Do Proprietário, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Trânsito Multa De Trânsito Responsabilidade Do Proprietário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário do veículo fica eximido da responsabilidade pela infração quando prova que não estava no local da autuação (art. 257, § 3º, CTB)
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos apontados no Recurso Especial (arts. 487 e 1.022 do CPC/2015 e demais normas)
  3. 3 Se decretos e resoluções podem ser apreciados como lei federal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento nessa parte. O Recurso Especial foi considerado inadmissível quanto às demais matérias por ausência de prequestionamento na instância de origem (Súmula 211/STJ) e por versarem, em parte, sobre normas regulamentares que não se confundem com lei federal. No mérito fático, a instância ordinária concluiu, com base em prova documental (certidão do Evento 1 - OUT4), que o autor encontrava-se recolhido na data da autuação, o que afasta sua responsabilidade pela infração nos termos do art. 257, § 3º, do CTB, e tal reexame fático-probatório não é...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.