REsp 1909793 - DECISAO

REsp 1909793 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões postas, não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabe ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; impõe-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: Luciane Debastiani Fleck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa De Trânsito, Validação Da Autuação, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa De Trânsito Validação Da Autuação Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luciane Debastiani Fleck

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 obrigação do julgador em examinar todos os artigos de lei invocados

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões postas, não se caracterizou omissão ou negativa de prestação jurisdicional prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabe ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; impõe-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.