AREsp 1866634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre notificação e pagamento da multa, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve notificação em abordagem e pagamento voluntário, tornando desnecessária a dupla notificação prevista na Súmula 312/STJ. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DORVAL MACHADO DEVINCENZI; Agravado: IPER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Notificação De Autuação, Dupla Notificação, Decadência Do Direito De Punir, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Multa De Trânsito Notificação De Autuação Dupla Notificação Decadência Do Direito De Punir Honorários Advocatícios

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Parties

DORVAL MACHADO DEVINCENZI

Agravante

IPER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade por ausência de notificação pessoal ou postal do condutor (arts. 257 §3º, 280 VI, 281 p.u. II, 282 §4º do CTB)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 312/STJ (dupla notificação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre notificação e pagamento da multa, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve notificação em abordagem e pagamento voluntário, tornando desnecessária a dupla notificação prevista na Súmula 312/STJ. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem