AREsp 1928586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal, aplicando-se analogia ao óbice da Súmula n. 280/STF; por tais razões, não se procedeu ao exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE JACI MARTINS OSORIO; Recorrida: Administração recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Consistência Do Auto De Infração, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmitido, Procedimento Administrativo De Trânsito, Competência E Forma Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Trânsito Multa De Trânsito Consistência Do Auto De Infração Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmitido Procedimento Administrativo De Trânsito +1 more

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Parties

JOSE JACI MARTINS OSORIO

Agravante

Administração recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento da consistência do auto de infração por autoridade competente (art. 281, caput, CTB)
  2. 2 alegada nulidade da multa de trânsito por ausência de ato formal de verificação da consistência
  3. 3 indicação genérica de dispositivo legal e óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal, aplicando-se analogia ao óbice da Súmula n. 280/STF; por tais razões, não se procedeu ao exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.