REsp 2180526 - DECISAO

REsp 2180526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios formais e recursais: ausência de indicação expressa do permissivo constitucional na peça recursal (incidindo a Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), falta de prequestionamento da tese pela corte de origem e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Excesso De Peso, Responsabilização Do Embarcador, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Multa De Trânsito Excesso De Peso Responsabilização Do Embarcador Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 257, § 4º, do CTB quanto à necessidade de indicação do peso aferido/tara para responsabilização do embarcador
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, alínea 'c', da CF/88
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios formais e recursais: ausência de indicação expressa do permissivo constitucional na peça recursal (incidindo a Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), falta de prequestionamento da tese pela corte de origem e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.