REsp 2148616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recurso apresentava deficiência de fundamentação por não indicar claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, ultrapassar tal óbice exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, a fixação de prazos decadenciais introduzidos por lei superveniente é irretroativa, não podendo impor ao administrador obrigações temporais inexistentes à época dos atos.

Parties
Expresso Guanabara S.A.; Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Multa De Trânsito, Decadência, Irretroatividade, Fundamentação De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Direito De Trânsito Multa De Trânsito Decadência Irretroatividade Fundamentação De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Expresso Guanabara S.A.

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da redação do art. 282 do CTB quanto à fixação de prazo de 360 dias
  2. 2 decadência pela notificação após 360 dias
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recurso apresentava deficiência de fundamentação por não indicar claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, ultrapassar tal óbice exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, a fixação de prazos decadenciais introduzidos por lei superveniente é irretroativa, não podendo impor ao administrador obrigações temporais inexistentes à época dos atos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial