REsp 2205145 - DECISAO

REsp 2205145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: parte das alegações carece de prequestionamento em relação aos dispositivos federais indicados, outra parcela demandaria revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da Constituição. Assim, inexiste possibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa De Trânsito, Não Indicação De Condutor, Dupla Notificação (arts. 280, 281 E 282 Do Ctb), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Liquidação De Sentença, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Multa De Trânsito Não Indicação De Condutor Dupla Notificação (arts. 280, 281 E 282 Do Ctb) Prequestionamento +3 more

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Parties

BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do CTB à multa por não indicação de condutor
  2. 2 se a comprovação do pagamento indevido deve ocorrer na fase de liquidação de sentença ou na fase de conhecimento
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: parte das alegações carece de prequestionamento em relação aos dispositivos federais indicados, outra parcela demandaria revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da Constituição. Assim, inexiste possibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.