AREsp 1933523 - DECISAO

AREsp 1933523 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado e por incidir nas hipóteses das Súmulas n. 283 e 284 do STF, já que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (a natureza permanente da infração e o cálculo mensal da multa até a regularização) que não foi enfrentado adequadamente pelo recorrente; questões fáticas e de parcelamento exigem reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Impetrante: Karlheinz Alves Neumann; Impetrante: Roberto Podval; Autoridade Coatora: Chefe da Coordenação de Receitas Patrimoniais da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo -SPU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa De Transferência, Base De Cálculo, Alíquota, Irretroatividade Da Lei, Parcelamento
Administrativo Processual Civil Multa De Transferência Base De Cálculo Alíquota Irretroatividade Da Lei Parcelamento

Case Brief

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Parties

Karlheinz Alves Neumann

Impetrante

Roberto Podval

Impetrante

Chefe da Coordenação de Receitas Patrimoniais da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo -SPU/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da base de cálculo da multa de transferência
  2. 2 aplicação das alíquotas de 0,05% e 0,5%
  3. 3 irretroatividade de lei mais gravosa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado e por incidir nas hipóteses das Súmulas n. 283 e 284 do STF, já que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (a natureza permanente da infração e o cálculo mensal da multa até a regularização) que não foi enfrentado adequadamente pelo recorrente; questões fáticas e de parcelamento exigem reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.