AREsp 2134406 - DECISAO

AREsp 2134406 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pela União, restabelecendo a sentença de primeira instância, por entender que a legislação aplicável (Decreto-lei nº 9.760/1946 e Decreto-lei nº 2.398/1987) prevê multa de 0,50% por mês ou fração sobre o valor do terreno (obrigação acessória autônoma), de modo que o acórdão regional incorreu ao substituir esse regime por aplicação única de 0,05%.

Parties
Impetrante: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Recorrente: União; Autoridade Impetrada: Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 103/106.
Legal Topics
Multa De Transferência, Terreno De Marinha, Obrigação Acessória, Laudêmio, Prazo De Comunicação De 60 Dias
Direito Administrativo Direito Imobiliário Processo Civil Multa De Transferência Terreno De Marinha Obrigação Acessória Laudêmio Prazo De Comunicação De 60 Dias

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga

Impetrante

União

Recorrente

Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa por atraso na comunicação da transferência do domínio útil de terreno de marinha
  2. 2 Forma de cálculo da multa: progressiva por mês ou fração (0,50%) versus aplicação única de 0,05%
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do instituto da denúncia espontânea (art.138 CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pela União, restabelecendo a sentença de primeira instância, por entender que a legislação aplicável (Decreto-lei nº 9.760/1946 e Decreto-lei nº 2.398/1987) prevê multa de 0,50% por mês ou fração sobre o valor do terreno (obrigação acessória autônoma), de modo que o acórdão regional incorreu ao substituir esse regime por aplicação única de 0,05%.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 103/106.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 103/106
  • Publique-se