AREsp 2134406 - DECISAO

AREsp 2134406 - DECISAO

Anulação da decisão de fls. 376/381 por haver equivoco procedimental, vez que estava pendente o agravo interno (fls. 319/323), determinando o retorno dos autos para apreciação do agravo interno pendente antes de prosseguir no feito.

Parties
Impetrante: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Anulando Decisão Anterior E Determinando Retorno Dos Autos Para Apreciação De Agravo Interno Pendente
Outcome
Anulou a decisão de fls. 376/381 e determinou o retorno dos autos para apreciação do agravo interno pendente
Legal Topics
Multa De Transferência, Terrenos De Marinha, Transferência Do Domínio Útil, Interpretação De Decretos Lei, Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn), Proporcionalidade, Agravo Interno, Recursos Especiais E Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Multa De Transferência Terrenos De Marinha Transferência Do Domínio Útil Interpretação De Decretos Lei Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn) +3 more

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Parties

Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Anulando Decisão Anterior E Determinando Retorno Dos Autos Para Apreciação De Agravo Interno Pendente

Legal Issues

  1. 1 procedimental: existência de agravo interno pendente e nulidade da decisão proferida sem seu exame
  2. 2 cabimento e conhecimento do recurso especial diante de óbices (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 mérito: aplicação da multa de transferência por mês ou fração prevista no art. 116, § 2º, do Decreto-Lei 9.760/1946 versus aplicação única

Ratio Decidendi

Anulação da decisão de fls. 376/381 por haver equivoco procedimental, vez que estava pendente o agravo interno (fls. 319/323), determinando o retorno dos autos para apreciação do agravo interno pendente antes de prosseguir no feito.

Court Disposition

Anulou a decisão de fls. 376/381 e determinou o retorno dos autos para apreciação do agravo interno pendente

Orders

  • Anula a decisão de fls. 376/381.
  • Retornem os autos conclusos para apreciação do agravo interno pendente.