REsp 1739342 - ACORDAO

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Embora, em regra, a revisão do quantum das astreintes encontre óbice na Súmula 7, na hipótese o valor de R$ 5.000,00 diários, acumulando R$ 1.695.590,23 diante de obrigação principal de R$ 55.590,23, mostrou-se exorbitante; por isso o STJ conheceu do exame e reduziu a multa para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor da obrigação, mantendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE KAIRALLA; Agravante: DALCIO JOSÉNUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Obrigação De Fazer, Redução De Multa, Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Multa Diária Astreintes Obrigação De Fazer Redução De Multa Razoabilidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

FERNANDO JOSE KAIRALLA

Agravante

DALCIO JOSÉNUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa diária (astreintes) em face da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame do quantum das astreintes
  3. 3 Limitação da multa ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, a revisão do quantum das astreintes encontre óbice na Súmula 7, na hipótese o valor de R$ 5.000,00 diários, acumulando R$ 1.695.590,23 diante de obrigação principal de R$ 55.590,23, mostrou-se exorbitante; por isso o STJ conheceu do exame e reduziu a multa para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor da obrigação, mantendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a redução da multa diária para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor da obrigação.