REsp 1915182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reduziu a multa por excesso, não havendo decisão constitutiva contraposta que ensejasse violação da coisa julgada ou da preclusão consumativa; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o art. 537, § 1º, permite a modificação do valor enquanto este não estiver definitivamente consolidado, e a conformidade com precedentes mais recentes obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALINE GALETTI DE PIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Art. 537, § 1º, Cpc/2015, Redução De Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Multa Diária Astreintes Art. 537, § 1º, Cpc/2015 Redução De Astreintes Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALINE GALETTI DE PIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 537, § 1º, do CPC/2015 às astreintes e se se restringe às multas vincendas
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da multa diária (astreintes) pelo juízo
  3. 3 Se a redução viola coisa julgada material ou preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reduziu a multa por excesso, não havendo decisão constitutiva contraposta que ensejasse violação da coisa julgada ou da preclusão consumativa; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o art. 537, § 1º, permite a modificação do valor enquanto este não estiver definitivamente consolidado, e a conformidade com precedentes mais recentes obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.