AREsp 1920191 - DECISAO

AREsp 1920191 - DECISAO

O STJ entendeu que a multa diária fixada pelo Tribunal de origem (R$500,00 limitada a 20 dias) não se revela exorbitante diante das circunstâncias do caso (recorrente não cumpriu a obrigação por quase 1 ano e 6 meses), e que a pretensão de redução demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Agravada: Maria Dirce Rodrigues de Souza Santos; Agravado: Aparecido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Processo Civil Direito Civil Multa Diária Astreintes Cumprimento De Sentença Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Maria Dirce Rodrigues de Souza Santos

Agravada

Aparecido dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Caracterização de exorbitância das astreintes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a multa diária fixada pelo Tribunal de origem (R$500,00 limitada a 20 dias) não se revela exorbitante diante das circunstâncias do caso (recorrente não cumpriu a obrigação por quase 1 ano e 6 meses), e que a pretensão de redução demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.