REsp 1932060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da multa diária exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a multa de R$ 100,00 por dia não é irrisória nem exorbitante, ônus que a parte agravante não comprovou superar.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Diária, Obrigação De Fazer, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Multa Diária Obrigação De Fazer Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa diária em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum da multa diária
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da multa diária exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a multa de R$ 100,00 por dia não é irrisória nem exorbitante, ônus que a parte agravante não comprovou superar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.