AREsp 1955621 - DECISAO

AREsp 1955621 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado e por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Diária, Cumprimento De Obrigação De Implantar Ou Restabelecer Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdenciário Multa Diária Cumprimento De Obrigação De Implantar Ou Restabelecer Benefício Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária para implantação ou restabelecimento de benefício previdenciário (art. 497, CPC)
  2. 2 Necessidade de assinalar prazo razoável e observância do contraditório antes de arbitrar multa diária (art. 537, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado e por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.