REsp 1897529 - DECISAO

REsp 1897529 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em consonância com sua jurisprudência (notadamente REsp 1.474.665/RS e interpretação do §5º do art. 461 do CPC/1973), é possível a imposição de multa diária (astreintes) à Fazenda Pública para compelir o cumprimento de ordem judicial, mesmo quando a obrigação envolve fornecimento de medicamento ou demais direitos da pessoa, afastando a interpretação contrária adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: NILADIA FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial.
Legal Topics
Multa Diária, Astreintes, Fazenda Pública, Antecipação De Tutela, Direito À Saúde, Obrigação De Fazer
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Multa Diária Astreintes Fazenda Pública Antecipação De Tutela Direito À Saúde +1 more

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Parties

NILADIA FRANCISCA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) à Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial
  2. 2 compatibilidade da cominação antecipada de multa em tutela antecipada
  3. 3 interpretação do §5º do art. 461 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em consonância com sua jurisprudência (notadamente REsp 1.474.665/RS e interpretação do §5º do art. 461 do CPC/1973), é possível a imposição de multa diária (astreintes) à Fazenda Pública para compelir o cumprimento de ordem judicial, mesmo quando a obrigação envolve fornecimento de medicamento ou demais direitos da pessoa, afastando a interpretação contrária adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial.
  • Publique-se.