AREsp 1927456 - DECISAO

AREsp 1927456 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação genérica quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a revisão do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico suficiente para fins de divergência jurisprudencial (art.105, III, "c", CF). Mantida a redução da multa para R$ 10.000,00 por proporcionalidade e circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: REGINA CÉLIA CAVALIN BAZEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Diária, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Multa Diária Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

REGINA CÉLIA CAVALIN BAZEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da multa diária
  2. 2 relação entre multa pecuniária e indenização por danos morais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação genérica quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a revisão do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cotejo analítico suficiente para fins de divergência jurisprudencial (art.105, III, "c", CF). Mantida a redução da multa para R$ 10.000,00 por proporcionalidade e circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários